Processo sistematizado que tem por objetivo atestar a conformidade de um produto, processo ou serviço às normas e regras pré-estabelecidas de um esquema de avaliação da conformidade emanada por uma autoridade competente.

As principais razões para a certificação de um produto é garantir que este atende a requisitos mínimos de segurança, em conformidade a normas e regulamentos emanados pelas autoridades regulatórias. É dar confiabilidade ao consumidor de que aquele produto foi avaliado a atende a padrões mínimos de qualidade. Garantia de atendimento as normas e legislação vigentes; Comprometimento e respeito perante a sociedade; Agrega valor aos produtos com a valorização da marca do fabricante; Atendimento aos requisitos legais; Segurança e qualidade à vista do consumidor.

A certificação é realizada por empresas, públicas ou privadas, de 3ª parte denominadas Organismos de Certificação.

É a base normativa estabelecida pela Agência Nacional de Transporte Terrestre na qual estão descritos os requisitos para o transporte terrestre de produtos perigosos, inclusive os requisitos para as embalagens, contentores (IBC) e tanques portáteis.

É o instrumento legal estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO que descreve os requisitos para o processo de certificação de embalagens para o transporte terrestre de produtos perigosos, em substituição a Portaria Inmetro nº.326/06.

Empresas que desenvolvem atividades de fabricação ou montagem e importadores de embalagens.

Embalagens combinadas – significa a combinação de embalagens para fins de transporte, consistindo de uma ou mais embalagens internas acondicionadas em uma embalagem externa.
Embalagens simples – são embalagens constituídas de um único recipiente contentor e não necessitam de uma embalagem externa para serem transportadas.

Empresa Montadora: empresa responsável pela elaboração e execução do projeto (memorial descritivo), do esquema de montagem e pelo fornecimento da embalagem combinada completa, com o produto perigoso envasado, ou não.
Conforme definição acima e determinado em portaria, não é possível a aquisição SOMENTE da caixa de papelão ondulado com a marcação UN e o Selo de Conformidade Inmetro e, posteriormente, colocar embalagens internas que não tenham sido fornecidas em conjunto com a caixa de papelão.

Empresas que desenvolvem atividades de fabricação de embalagens e que não necessitam de uma embalagem externa para serem transportadas. Exemplo: fabricantes de tambores ou bombonas de aço ou plástico (tambores de 20L a 200L de aço, bombonas plásticas de 20L a 100L, latas de 18L, baldes de aço ou plásticos 20L, etc.).

As empresas deverão entrar em contato com a Certificadora e obter os procedimentos para a certificação de embalagens que estão disponibilizados através do site. As empresas poderão optar por um dos processos resumidamente descritos abaixo:
Certificação sem sistema de gestão - Compreende a análise e aprovação da documentação, coleta de amostras por modelo de embalagem no solicitante. Após a aprovação e concessão do certificado, a revalidação é realizada através da coleta de novas amostras e ensaios a cada 120 ou 150 dias, para embalagens plásticas ou metálicas respectivamente.
Certificação com sistema de gestão - Compreende a análise e aprovação da documentação, auditoria do sistema de gestão da qualidade e coleta de amostras por modelo de embalagem no solicitante. Após a aprovação e concessão do certificado, a revalidação é realizada através de auditorias anuais e ensaios a cada 2 anos.
Certificação de lote - Compreende a análise e aprovação da documentação, coleta de amostras por LOTE de fabricação/importação de embalagem no solicitante. O certificado é concedido para cada LOTE de embalagem fabricado/importado aprovado.

- Formulário “FC–003” - Solicitação do uso do selo de conformidade (fornecido pela Concepta).
- Formulário “FC–008” - Declaração de Responsabilidade Técnica (fornecido pela Concepta).
- Contrato Social ou outro instrumento de constituição da empresa solicitante.
- Licença ou alvará de funcionamento da empresa solicitante.
- Licença de operação ambiental ou protocolo válido do fabricante.
- Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou protocolo válido do fabricante.
- Documentação que comprove a classificação como micro e pequena empresa - MPE, do fabricante, solicitante da certificação, quando aplicável.
- Memorial descritivo da(s) embalagem(ens) a ser(em) avaliada(s) (modelo, designação, matérias-primas e componentes utilizados na fabricação ou montagem).
- Fornecedores das matérias-primas e componentes.
- Registros fotográficos e desenho técnico de identificação (fabricação ou montagem do conjunto e de cada componente, contendo o número da revisão e data da emissão do documento).
- Desenho do conjunto e seus componentes, (tolerâncias aplicáveis, peso bruto do conjunto, peso líquido da embalagem com acessórios e etc.).
- Plano dos ensaios indicando aqueles aplicáveis ao caso em questão e o grupo de embalagem, densidade e outras informações que possam alterar as condições dos ensaios.
- Instrução de uso para cada modelo de embalagem, informando a forma correta de utilizar a embalagem e suas limitações, tais como faixa de temperatura e de pressão para envase, momento de força do fechamento das tampas, e outras.
- Documentação “Tratamento de Reclamações pelo detentor da Certificação”, em acordo com a Portaria INMETRO 118/2015 (RGCP).
- Posicionamento e forma de marcação da embalagem.
- Sistemática para sua rastreabilidade.
- Informação de atividades/processos terceirizados que possam afetar a conformidade do produto objeto da certificação.
- No caso de substâncias da Classe 1 (Explosivos), deve conter ainda:
a) identificação do produto, identificação dos perigos, composição e informações sobre os ingredientes, medidas de primeiro socorros, medidas de combate a incêndio, medidas de controle para derramamento e vazamento, manuseio e armazenamento, controle de exposição e proteção individual, propriedades físicas e químicas, estabilidade e reatividade, informações toxicológicas, informações ecológicas, consideração sobre destinação final, informações sobre transporte, informações sobre regulamentações e outras informações, de acordo com a ABNT NBR 14725-4.
b) declaração de classificação do explosivo, de acordo com o subitem 2.1.3 da Resolução ANTT n.° 5.232/2016.
c) relatório de ensaio de transportabilidade, que comprovem o atendimento ao subitem 2.1.3 da Resolução ANTT n.° 5.232/2016, no caso de substâncias da Classe 1 (Explosivos), ou correspondentes emitidos pelos demais modais de transporte.
d) Título de Registro emitido pelo Comando do Exército.
- No caso de embalagens destinadas a um produto perigoso em específico, as informações previstas em “a”, no item acima.
- Para o modelo 5, Documentação do SGQ, abrangendo os itens da Norma NBR/ISO 9001 aplicáveis ao objeto a ser certificado, conforme previsto nas tabelas 2 e 3 da Portaria INMETRO 118/2015 (RGCP). Empresas certificadas ISO 9001:2015 devem apresentar cópia do certificado e último relatório de auditoria.
- Identificação do lote de certificação, no caso do Modelo 1b, incluindo quantidades e lote(s) de fabricação do(s) modelo(s) a ser(em) certificado(s).

Site: www.inmetro.gov.br
Ouvidoria: 0800 285 1818
Carta ou pessoalmente (segunda à sexta-feira, das 8 h às 17h)
Rua Santa Alexandrina, nº 416 / Térreo, Rio Comprido — CEP:20.261-232
Rio de Janeiro — RJ